EXCLUSIVO: PROCESSO QUE FICOU CONHECIDO COMO "BANQUINHO MUNICIPAL OU MARAGATA" TEM SENTENÇA EM 1ª INSTÂNCIA

blog do lauro

A Ação Civil Pública que ficou famosa como "Banquinho Municipal ou Maragata" em que o Município da São Francisco de Assis instaurou contra os réus Paulo Roberto Carvalho, Suzana Paines de Carvalho, Ciro Vieira de Almeida, Cledi Silveira Saquett, Silvio Souza de Oliveira, Oreci Caminha Haigert e Mirian Lúcia Carvalho de Oliveira  teve seu desfecho em 1ª instância com a sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis, Doutor Gustavo Henrique de Paula Leite.

A Professora Suzana Paines de Carvalho foi absolvida e os demais todos condenados conforme a sentença do Magistrado que segue:

"Ante o exposto, acolho o pedido em parte, na forma do art. 487, inc. I, CPC, para:

a) Absolver Suzana Paines de Carvalho;

b) Condenar Paulo Roberto Carvalho por ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, impondo-lhe a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 anos e pagamento de multa equivalente a três remunerações mensais recebidas pelo mesmo na época dos fatos;

c) Condenar Ciro Vieira Almeida por ato de improbidade que gerou enriquecimento ilícito e contrariou os princípios da administração, impondo-lhe a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos, ressarcimento ao erário de R$1.611,64 e pagamento de multa de três vezes a remuneração do réu na época dos fatos;

d) Condenar Cledi Silveira Sakkete por ato de improbidade que gerou enriquecimento ilícito e contrariou os princípios da administração, impondo-lhe a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos, ressarcimento ao erário de R$ 4.400,00 e pagamento de multa de três vezes a remuneração da ré na época dos fatos;

e) Condenar Silvio Souza de Oliveira por ato de improbidade que gerou enriquecimento ilícito e contrariou os princípios da administração, impondo-lhe a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos, ressarcimento ao erário de R$ 700,00 e pagamento de multa de três vezes a remuneração do réu na época dos fatos; 

f) Condenar Oreci Caminha Haigert por ato de improbidade que contrariou os princípios da administração, impondo-lhe a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 anos e pagamento de multa de cinco vezes a remuneração do réu na época dos fatos;

g) Condenar Miriam Lúcia Carvalho de Oliveira por ato de improbidade que gerou enriquecimento ilícito e contrariou os princípios da administração, impondo-lhe a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos, ressarcimento ao erário de R$ 25,00 e pagamento de multa de duas vezes a remuneração da ré na época dos fatos."
Tecnologia do Blogger.