RECUSA DO USO DO ETILÔMETRO



No dia 07/01/18 por volta das 03:34 hs foi abordado um veículo Siena de cor cinza conduzido pelo senhor de iniciais C.E.S  ,o qual apresentava hálito etílico, sendo convidado a realizar o teste do etilômetro o qual recusou-se ,o veículo foi entregue à pessoa habilitada com teste negativo para ingestão de álcool e a Carteira Nacional de Habilitação apreendida. (Divulgação brigada Militar de São Francisco de Assis)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
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