Exposição e comércio de produtos pirateados




COLUNA SOBRE DIREITO - "Atualmente em nossa sociedade, muitas práticas estão se disseminando em grandes proporções. Uma delas, por exemplo, atinge de igual forma os comerciantes e os consumidores, qual seja, a exposição e comércio de produtos pirateados. Os produtos pirateados são considerados todos aqueles que possuem a reprodução, venda ou distribuição sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. 

Tal prática vem sendo verificada, inclusive em nosso município, em alguns estabelecimentos comerciais e na internet, em redes sociais, como Facebook e Instagram. 

Geralmente, os produtos piratas são trazidos de países vizinhos como o Paraguai e Uruguai e são comercializados por preços inferiores aos originais, uma vez que não são tributados. De igual forma, a qualidade costuma ser inferior àquela apresentada pelo produto original. 

Contudo, o que muitos não possuem conhecimento, é que tal prática é tipificada pela Legislação Brasileira, uma vez que atenta, não só ao desenvolvimento do comércio nacional e, até mesmo, a ordem econômica. 

A violação de direito autoral, prevista no artigo 184 do Código Penal, prevê penas de detenção ou multa. A detenção pode variar entre 3 (três) meses a 1 (um) ano. 

De igual forma, o Código Penal prevê como crimes, em seus artigos 334 e 335, a prática do descaminho e contrabando. O primeiro se verifica na entrada de mercadorias permitidas sem a devida tributação, podendo o agente incorrer em penas que variam entre 1 (um) a 4 (quatro anos de reclusão). Incorre nas mesmas penas, ainda, aquele que vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. 
Já o contrabando resta configurado com a importação de mercadoria proibida, estando o agente incurso na pena de reclusão que varia de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Incorre na mesma pena o agente que vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.  

A competência para investigação dos crimes de descaminho e contrabando será da Polícia Federal. Já o julgamento de tais crimes compete à Justiça Federal. 

Além disso, a Lei n.º 8.078 de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, define como criminosa a afirmação falsa ou enganosa, ou qualquer omissão acerca de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. 

Portanto, ao expor e comercializar produtos pirateados/réplicas de produtor de marcas famosas, o indivíduo incorre em crime. Isso porque, qualquer espécie de falsificação se enquadra em crime, seja de forma direta ou indireta. 

Fica o alerta, ainda, aos consumidores que adquirem produtos pirateados. Isso porque, apesar de tentador, colocam, com a compra, sua saúde em risco e, ainda, podem incorrer em crime. 
Os adquirentes de produtos piratas podem responder por receptação, pois está adquirindo um produto oriundo de crime, estando incurso em penas de reclusão, que variam entre um a quatro anos, e multa.

Por fim, registra-se que o comércio de produtos piratas, além do prejuízo na arrecadação de impostos, ainda gera desemprego, desencadeia prática de concorrência desleal e alimenta o crime organizado. 

Portanto, Consumidor. Fique atento. Ao verificar o comércio de produtos piratas, DENUNCIE! O seu ato é muito importante para o desenvolvimento do comércio local.

Por: Vitor Mateus Martins Sarmento - Advogado"
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