MALAVOLTA ADVOCACIA : DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

11:39:00



COLUNA SOBRE DIREITO - Um dos assuntos de maior urgência que chegam até os escritórios de advocacia é sobre pensão alimentícia. Quando um casal que tem filhos se separa, comumente surgem muitas dúvidas, tanto da parte de quem paga, quanto de quem recebe, como por exemplo: quem é obrigado a pagar? Quanto deve pagar? Se não pagar, o que acontece?


O primeiro ponto importante a ser esclarecido, é quando é devido pensão alimentícia a um filho? Esta obrigação de prestar alimentos surge automaticamente a partir do nascimento do filho e o seu registro em certidão de nascimento, pois sua necessidade é presumida até que o filho, em regra, atinja a maioridade civil (18 anos). Contudo, como toda regra, há exceções, no caso em que o filho estiver estudando em instituição de ensino superior ou curso profissionalizante e depender do valor da pensão para o sustento, a obrigação de pagar será expandida até o final do curso, ou até o momento que este consiga prover na integralidade seu próprio sustento.

Surge então, o segundo questionamento: Qual percentual/valor a pessoa tem que pagar de pensão alimentícia? Não existe valor mínimo ou máximo fixado. O que deve se ater é na possibilidade de quem deve pagar e a necessidade real de quem recebe a pensão.

Importante aqui salientar, que quem está desempregado não se exime da obrigação de prestar alimentos. Nestes casos, os juízes entendem que a pensão para os filhos cominam como item de primeira necessidade e sempre fixam um valor, mesmo que irrisório para suprir necessidades básicas.

Por fim, para quem necessita buscar guarida judicial para a garantia da prestação de alimentos aos filhos, o primeiro passo é constituir advogado particular ou mesmo, para quem não possui condições, Defensor Público, para que seja ajuizada ação judicial de alimentos em favor de quem deve receber. Se a pessoa se negar a pagar pensão alimentícia determinada por sentença judicial, é preciso comunicar ao Juízo para que haja, então a execução destes alimentos fixados judicialmente. Neste caso, é possível penhorar bens do devedor de alimentos, protestá-lo ou até mesmo ocorrer a prisão.



Dra. Angélica Malavolta
OAB/RS 114.023

Dra. Danize Malavolta
OAB/RS 83.101



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