MALAVOLTA ADVOCACIA: Isenção do imposto de renda referente às moléstias graves

14:16:00



Súmula 627 do STJ: isenção do imposto de renda referente às moléstias graves


COLUNA SOBRE DIREITO: A Lei que rege sobre o IR é a 7.713/88. Nessa lei está previsto um dispositivo que prevê que pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e, que estejam inativas, serão isentas de pagar o imposto de renda sobre os seus rendimentos anuais.

Contudo, o fisco exigia que caso o contribuinte apresentasse qualquer das doenças previstas no rol do inciso XIV do artigo 6ª da referida lei, ele deveria comprovar a moléstia por meio de laudo expedido por médico oficial, não aceitando o laudo de médico particular, bem como a sua comprovação de que ainda estava cometido pela moléstia .

Considerando que tal exigência não se mostrava razoável, visto que dificultava a vida do contribuinte que, mesmo diante de laudo de médico particular, necessitava se submeter a laudo oficial para que fizesse jus à isenção, o STJ no sentido de frear as inúmeras ações judicias quando da revogação da isenção pela não comprovação prevista  pacificou entendimento no Enunciado da Súmula 627 STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."

Desta forma, uma vez sumulada a questão, o contribuinte agora faz jus à isenção trazida na lei independente de comprovar se a doença é atual ou se foi curado momentaneamente ou se a moléstia voltou a lhe acometer.

Fonte: STJ





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