MALAVOLTA ADVOCACIA: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

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A Ação Judicial não é mais a única maneira de conseguir regularizar a situação de seu imóvel, isto já é possível agora através de um Requerimento feito por advogado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis.

A Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício de posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta por prazos especificados na legislação cível - é o direito que um cidadão adquire em decorrência do uso deste imóvel ou móvel por um determinado tempo.  Entretanto, para que esse direito seja reconhecido é necessário que sejam atendidos pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira.

Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil e recentes alterações legislativas promovida pela Lei 13.465/2017, fora modificado sobretudo o art. 216-A da Lei de Registros Públicos, que trouxe importantes e significativas mudanças no que se refere a obtenção de reconhecimento extrajudicial da usucapião, conferindo maior efetividade e celeridade ao procedimento, pois um processo judicial que demoraria em torno de 4 ou 5 anos para sua conclusão, tem a viabilidade de ser resolvido em 3 ou 4 meses.

Uma das principais mudanças que regula o artigo 216-A da Lei dos Registros Públicos é justamente a possibilidade da aquisição da propriedade através de um pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o qual pode ser feito pelo interessado e instruído por advogado, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis onde o bem a ser usucapido estiver localizado, com a observância quanto a documentação que deve estar acostada ao requerimento, quais sejam: Requerimento do interessado através de advogado; Ata Notarial (lavrada pelo Tabelião); Planta e Memorial Descritivo do imóvel usucapiendo devidamente assinada por profissional legalmente habilitado, bem como por proprietários de imóveis lindeiros; certidões negativas dos distribuidores da Comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; documentos que comprovem o justo título e a boa-fé, entre outros.

Também, outra considerável alteração, é no que tange ao consentimento do titular da área após a notificação obrigatória de quem pretende usucapir. Antes da mencionada alteração na lei, se este, após notificado permanecesse  em silêncio no prazo previsto para consentir a pretensão,  era entendido como se tivesse negado a referida. Contudo, após a modificação no art. 216-A alterado pela Lei 13.465/2017, se notificado o proprietário, e este não se manifestar no prazo, o silêncio presume sua concordância – ocorrendo uma verdadeira inversão ao que disciplinava a lei e facilitando muito o trâmite de quem pretende usucapir.

Desta forma, achando-se em ordem a documentação e observados todos os requisitos, o oficial registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. O lapso temporal para aquisição da propriedade através da Usucapião continuam os mesmos variando de 5 a 15 anos de acordo com cada caso.





Dra. Angélica Malavolta

OAB/RS 114.023

Dra. Danize Malavolta


OAB/RS 83.101

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