NOVO DECRETO - SÃO FRANCISCO DE ASSIS




 DECRETO nº 1053/2020 , de 11 de setembro de 2020.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS PREVISTAS NA “BANDEIRA LARANJA”, DO PLANO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO DO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO o enquadramento do município de São Francisco de Assis, junto a região de saúde R1/R2, conforme  art. 8ª , § 2º do Decreto Estadual nº 55.240/2020;

CONSIDERANDO que a Região da Saúde R1/R2 passou a ser classificada com nível laranja de risco pelo Governo do Rio Grande do Sul.

                              RESOLVE E DECRETA:

  Art. 1º - Fica aplicado em âmbito municipal das medidas sanitárias segmentadas previstas na “bandeira laranja”, do plano de distanciamento controlado do Rio Grande do Sul.

  Art. 2º - O Plano de Distanciamento Controlado poderá ser consultado através do sitio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br

Art. 3º - Fica mantido o isolamento social, devendo haver deslocamento físico de pessoas em caso de extrema necessidade, sendo obrigatório o uso de máscaras faciais para toda a população quando estiverem em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.

Art. 4º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e mercados em seu horário normal, isto é, conforme acordo sindical, e com ocupação de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no Alvará de Funcionamento. 

Art. 5º - Restaurantes, lancherias, pizzarias, sorveterias, padarias, distribuidoras de bebidas e bares poderão funcionar até às 00 horas, com 50% trabalhadores, em sistema de a la carte/prato feito, sendo proibida a utilização de buffet, atendimento presencial restrito/tele entrega/ pegue e leve. Fica proibida a disposição de mesas e cadeiras em calçadas e vias públicas.

Parágrafo único – Ficam proibido eventos festivos e shows.

Art. 6º - Fica proibido carreiras de cancha reta, rodeios e vaca mecânica, corrida monitorizada, festas públicas e particulares no interior e na cidade, jogos de sinuca, de carta, de bocha e similares, e cavalgadas.

Art. 7º - Fica proibido o funcionamento clube social e esportivo, CTGs, Piquetes, Parque Esportivo, associações comunitárias, quadra esportivas públicas e privadas e similares, exceto para práticas de atividades esportivas, mediante a autorização da Administração Municipal.

Art. 8º - Fica autorizado o funcionamento de academias de musculação, com aparelhos, podendo funcionar com 25% de sua capacidade instalada, mantendo distanciamento mínimo de 2 metros entre um cliente e outro, realizar a limpeza e desinfecção das bancadas e aparelhos após cada uso, ou seja, a cada troca de usuário, manter ventilado o ambiente, em caso do uso de ar condicionado, manter fluxo de ar livre (porta/janelas abertas).

Art. 9º - Fica autorizado o funcionamento de atividades de personal trainer, dança, luta, aeróbica (equipamentos) e similares, podendo funcionar com 25% de sua capacidade instalada, mantendo distanciamento mínimo de 2 metros entre um cliente e outro, realizar a limpeza e desinfecção das bancadas e aparelhos após cada uso, ou seja, a cada troca de usuário, manter ventilado o ambiente, em caso do uso de ar condicionado, manter fluxo de ar livre (porta/janelas abertas).

Art. 10 - Fica limitado a 30 pessoas o acesso a velórios e afins, observadas, no que couber, as medidas deste Decreto.

 Parágrafo único – Em caso de confirmação ou suspeita de pessoa infectado com diagnóstico de COVID 19, será limitado em 10 pessoas o sepultamento não havendo atos velatórios.

 Art. 11 - A realização de missas e cultos e demais serviços religiosos, fica permitida 30% da capacidade máxima prevista no Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios - PPCI, observado, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes e as medidas de que trata deste Decreto. 

                            Art. 12 - Os estabelecimentos de higiene pessoal, tais como cabelereiros, barbeiros, manicure/pedicure e depilação poderão funcionar em horário normal e deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas de prevenção e precaução contra o coronavírus COVID-19.

 Art. 13 – É obrigatório todo os setores do comércio em geral e entidades públicas e privadas atender as medidas de higienização, conforme abaixo relacionadas:  

a) Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento).

b) Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;

c) Manter a disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

d) Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

e) Diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 2 m (dois metros) lineares entre os consumidores;

f) A lotação não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade máxima prevista no Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios - PPCI, bem como de pessoas sentadas.

g) Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;

h) Com relação às filas em frente aos estabelecimentos comerciais, no que couber a organização e ao distanciamento das pessoas, são de responsabilidade do empreendedor, além de observadas as medidas previstas deste Decreto.

i) É obrigatório o uso de máscaras pelos lojistas, funcionários e clientes, além de observadas as medidas previstas deste Decreto.

j) O fornecimento e uso de máscara fica de responsabilidade do proprietário do estabelecimento ou usuário.

k) As atividades privadas autorizadas ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas.

l) Fica recomendado a escala de revezamento de funcionários, devendo ser dispensados as funcionárias gestantes e os idosos maiores de 60 anos, sem prejuízo dos respectivos salários.

m) Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus, vans) deverão realizar higienização dos veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e as superfícies de toquem, presencialmente com álcool gel 70% (setenta por cento) e /ou águia sanitária. 

n) Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);

o) Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus);

p) Disponibilizar “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel;

q) Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público para todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto deste Decreto, comunicando imediatamente a vigilância sanitária municipal.

Art. 14 - Ficam proibido, aglomerações em praças, vias públicas e logradouros públicos para a prática do chimarrão e consumo de bebidas.

Art. 15 - Fica autorizada a realização de galetos e risotos promocionais, exclusivo para entidades com prévia autorização da administração municipal, deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas.

Art. 16 - Os Secretários Municipais, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), dotarão o regime excepcional de teletrabalho (homo office) de forma obrigatória aos servidores lotados nas suas respectivas secretarias que se enquadrem nas seguintes categoria:

I - com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de teletrabalho (homo office) não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores com atuação nas áreas da Saúde; 

II - gestantes;

III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, e;

IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.

Parágrafo único. A comprovação para enquadramento nos casos dos inciso III e IV deverá ser por meio de atestado médico atualizado.

Art. 17 - Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 18 - Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.

 Art. 19 - Fica determinado que o transporte coletivo municipal de passageiros, urbano ou rural, público ou privado, seja realizado sem exceder à metade da capacidade de passageiros sentados.

Art. 20 - Ficam suspensas, com a finalidade de não colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou segurança da população, as seguintes atividades:

I - Aulas no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Escolas Municipais de Educação Infantil e creches;

II - Projeto AABB Comunidade;

III - Atividades do CRAS, exceto Projeto Tocando em Frente; 

IV - Biblioteca Municipal;

VI - Albergue Municipal;

IX – Visitas no Poço da Pedra e Praia do Jacaquá.

X - Aulas no âmbito em escolas particulares;

XI- Visitas ao Asilo São José;

XII - Visitas aos pacientes do Hospital Santo Antônio;

XIII – Visitas no largo Alfeu flores;

XIV- Visitas na Gruta São Tomé;

XV- Visitas no trevo da saída para Santiago e saída para o Sítio;

XVI – Pracinhas de brinquedos.

Paragrafo único - Fica liberado o embarque e desembarque de embarcações fluviais com a sua devida capacidade de lotação na Praia do Jacaquá.

Art. 21 - Fica proibido, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.  

 Art. 22 - Os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e contratos para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020, por termo aditivo que poderá abarcar mais de um contrato. 

Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderá ser utilizado até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço suprir os requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

 Art. 23- Fica estabelecido no âmbito do município de São Francisco de Assis o toque de recolher das 00hs às 5hs, exceto para hospitais, farmácias e clinicas.

Art. 24 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis, os casos não previstos neste decreto reporta-se ao Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020.

Art. 25 - Ficam revogados em especial os decretos nºs 1034 de 17 de junho de 2020, 1037 de 22 de junho de 2020, 1038 de 30 de junho de 2020,1046 de 30 de julho de 2020 e 1049 de 20 de agosto de 2020.

 Art. 26 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de setembro de 2020.

Rubemar Paulinho Salbego

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Data Supra

Silvio Souza de Oliveira 

Secretário Municipal da Administração e Planejamento

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