O Supremo Tribunal Federal confirmou que não é obrigatório portar título de eleitor para votar


O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou por unanimidade que, se o eleitor não estiver com o titulo de eleitor em mãos, não poderá ser impedido de votar, devendo apenas apresentar documento oficial com foto.


Após a decisão, o Ministro do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar aprovada pelo plenário das vésperas da fase final das eleições gerais de 2010, de acordo com as exigências do PT. A decisão de mérito terminou na noite desta segunda-feira (19) em plenária virtual, semana em que os ministros costumam votar por escrito em meio digital.


Na ADI (Ações Diretas em Violação da Constituição), o PT questionou a eficácia do dispositivo que reformou o eleitor em 2009 (Lei nº 12.034), proposto na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504 / 1997) Requisito de voto na condição de eleitor.


Os ministros agora entendem de forma absoluta que exigir do eleitor o porte do título de eleitor como condição para votar não tem efeito prático na prevenção de fraudes, pois o documento não tem fotos e constitui "obstáculos desnecessários que dificultam a votação. 


O ministro acrescentou que embora a identificação documental com fotos ainda seja necessária como recurso secundário recentemente, o uso da identificação biométrica implementada pelos juízes eleitorais nos últimos anos reduziu o risco de fraude.


Ela destacou também que, desde 2018, o eleitor tem também a opção de atrelar uma foto a seu registro eleitoral no aplicativo e-Título, e utilizar a ferramenta para identificar-se na hora de votar, o que esvaziou ainda mais a utilidade de se exigir o título de eleitor em papel.


“O enfoque deve ser direcionado, portanto, ao eleitor como protagonista do processo eleitoral e verdadeiro detentor do poder democrático, de modo que a ele não devem, em princípio, ser impostas limitações senão aquelas estritamente necessárias a assegurar a autenticidade do voto”, escreveu Rosa Weber, que foi acompanhada integralmente pelos demais ministros.




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